Projeto de Lei nº 40 de 2026 - 27/03/2026 (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2026
Data Designação
27/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dra. Karine Brandão
Motivo Fim Relatoria