Projeto de Lei nº 43 de 2025 - 24/04/2025 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2025
Data Designação
24/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dra. Karine Brandão
Motivo Fim Relatoria