Projeto de Lei nº 11 de 2024 - 21/02/2024 (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2024
Data Designação
21/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Vinicius Alves
Motivo Fim Relatoria