Projeto de Lei nº 59 de 2024 - 31/10/2024 (Projeto de Lei nº 59 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2024
Data Designação
31/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Julinho
Motivo Fim Relatoria