Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 93/2026 de 15/06/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 93 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 93/2026
Data
15/06/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral