Parecer - Parecer Seg Pública ao PL 10/2026 de 15/06/2026 por José Domingos (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Seg Pública ao PL 10/2026
Data
15/06/2026
Autor
José Domingos
Ementa
Indexação
Texto Integral