Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 141/2025 de 17/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 141 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 141/2025
Data
17/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral