Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria de 21/05/2024 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 25 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria

Data

21/05/2024

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação

Texto Integral