Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 57/2026 - Parecer Jurídico de 26/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 57 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 57/2026 - Parecer Jurídico
Data
26/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral