Parecer - Parecer PL 38 26 CCJR de 25/03/2026 por Guilherme Farias (Projeto de Lei nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 38 26 CCJR
Data
25/03/2026
Autor
Guilherme Farias
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS.
Previdência Social – RPPS.
Indexação
Texto Integral