Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica PL 42/2026 de 24/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria Jurídica PL 42/2026
Data
24/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral