Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 39/2026 - Parecer Jurídico de 17/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 39/2026 - Parecer Jurídico
Data
17/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral