Parecer - Parecer PL 31 2026 CCJR de 10/03/2026 por Guilherme Farias (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 31 2026 CCJR
Data
10/03/2026
Autor
Guilherme Farias
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Indexação
Texto Integral