Parecer - Parecer Veto 01 2026 CCJR de 03/03/2026 por Guilherme Farias (Razões do Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Veto 01 2026 CCJR
Data
03/03/2026
Autor
Guilherme Farias
Ementa
VETO PARCIAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO ART. 8º (CAPUT E INCISOS) DO PROJETO DE LEI Nº 49/2025.
Indexação
Texto Integral