Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 87/2025 de 02/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 87/2025
Data
02/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral