Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 016/2026 de 13/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 016/2026
Data
13/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral