Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 139/2025 de 06/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 139/2025
Data
06/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral