Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 01/2026 - Parecer Jurídico de 02/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 01/2026 - Parecer Jurídico
Data
02/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral