Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 142/2025 - Parecer Jurídico de 15/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 142/2025 - Parecer Jurídico
Data
15/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral