Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 133_2025 de 15/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 133 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 133_2025
Data
15/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral