Relatório - PL 76/2025 de 09/10/2025 por Fabinho Taciano (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
PL 76/2025
Data
09/10/2025
Autor
Fabinho Taciano
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral