Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - IP PL 94 de 17/11/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 94 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
IP PL 94
Data
17/11/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral