Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 02/05/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 24 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Juridica

Data

02/05/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral