Parecer - Procuradoria Jurídica PL 106/2025 de 02/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica PL 106/2025
Data
02/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral