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Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica PL 103/2025 de 29/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 103 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Jurídica PL 103/2025

Data

29/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI