Relatório - PL 78 de 18/08/2025 por ADILSON PIMPO (Projeto de Lei nº 78 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Relatório

Nome

PL 78

Data

18/08/2025

Autor

ADILSON PIMPO

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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