Relatório - CCJR PL nº21/2024 de 25/04/2024 por Guilherme Farias (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
CCJR PL nº21/2024
Data
25/04/2024
Autor
Guilherme Farias
Ementa
Institui o “IPTU e ITR VERDE” e autoriza a concessão de desconto no imposto predial e territorial urbano-iptu, como incentivo de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral