Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica PL 99-25 de 07/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica PL 99-25
Data
07/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral