Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria de 04/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria
Data
04/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação