Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 17/2024 de 19/03/2024 por (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 17/2024
Data
19/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral