Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 17/2024 de 19/03/2024 por (Projeto de Lei nº 17 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

PL 17/2024

Data

19/03/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral