Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica PL 49-2025 de 17/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria Jurídica PL 49-2025
Data
17/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral