Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica PL 49-2025 de 17/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 49 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Jurídica PL 49-2025

Data

17/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação