Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica PL 30-2025 de 08/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria Jurídica PL 30-2025
Data
08/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral