Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - IP PL 93 2023 de 10/11/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 93 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

IP PL 93 2023

Data

10/11/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação