Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - IP PL 93 2023 de 10/11/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
IP PL 93 2023
Data
10/11/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral