Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica PL 21-2025 de 27/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria Jurídica PL 21-2025
Data
27/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral