Parecer - PARECER CCJR AO PL 16/2025 de 24/03/2025 por (Projeto de Lei nº 16 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR AO PL 16/2025

Data

24/03/2025

Autor

 

Ementa

Indexação