Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 16/2024 de 14/03/2024 por Camilla Kyanne Pinheiro Lamoço (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 16/2024
Data
14/03/2024
Autor
Camilla Kyanne Pinheiro Lamoço
Ementa
Indexação
Texto Integral