Parecer - Procuradoria Jurídica de 17/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
17/03/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral