Parecer - Procuradoria Jurídica de 05/02/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
05/02/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral