Relatório - CCJR PL 05/2025 de 18/03/2025 por Vera. Karine Brandão. (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
CCJR PL 05/2025
Data
18/03/2025
Autor
Vera. Karine Brandão.
Ementa
Permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar baseado em suas sensibilidade sensorias.
Indexação
Texto Integral