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Parecer - Parecer CCJR 13/2025 de 13/03/2025 por Ver. Karine Brandão Barbosa de Lima (Projeto de Lei nº 13 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR 13/2025

Data

13/03/2025

Autor

Ver. Karine Brandão Barbosa de Lima

Ementa

Indexação

OpenAPI