Parecer - PL 11/2025 de 20/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 11/2025
Data
20/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral