Parecer - PL 12/2025 de 10/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 12/2025
Data
10/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral