Parecer - Procuradoria de 26/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
26/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral