Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria de 21/01/2025 por (Projeto de Lei nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria

Data

21/01/2025

Autor

 

Ementa

Indexação