Relatório - Parecer ao PL 68/2024 de 12/12/2024 por Julinho (Projeto de Lei nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Parecer ao PL 68/2024
Data
12/12/2024
Autor
Julinho
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA, TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral