Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - PL 89 de 18/10/2023 por Dr. Vitor Silva Rosa (Projeto de Lei nº 89 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
PL 89
Data
18/10/2023
Autor
Dr. Vitor Silva Rosa
Ementa
Indexação
Texto Integral