Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Instrução Preliminar PL 007 2024 de 06/03/2024 por (Projeto de Lei nº 7 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Instrução Preliminar PL 007 2024

Data

06/03/2024

Autor

 

Ementa

Indexação