Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Instrução Preliminar PL 007 2024 de 06/03/2024 por (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Instrução Preliminar PL 007 2024
Data
06/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral