Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria de 15/10/2024 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 56 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria
Data
15/10/2024
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral