Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 18/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Juridica

Data

18/03/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação