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Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 21/02/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 13 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Juridica

Data

21/02/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI